Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.626, de 15/01/2008

Revogada

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 50.670, de 31 de março de 2006, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, representando o Estado de São Paulo, a celebrar convênios com municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de Defesa Civil