Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.929, de 13/09/1979
Sem revogação expressa
Ficam lotados na Procuradoria Geral da Justiça 2 (dois) cargos de Assistente Técnico de Direção II, do Quadro da Secretaria da Justiça, criados pelo Decreto-lei nº 4, de 1969
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