Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.399, de 13/02/2026
Sem revogação expressa
Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
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