Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.357, de 29/11/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Município e Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, necessários à construção da 2ª pista (duplicação) da SP-304, trechos Santa Bárbara D'Oeste - Piracicaba
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