Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 476, de 10/07/1986
Sem revogação expressa
Concede gratificação a funcionários e servidores do Tribunal de Justiça Militar, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.