Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.158, de 07/05/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo de retorno e acesso no km 171+700m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, em Jumirim e Laranjal Paulista, no trecho que especifica e dá providências correlatas