Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.453, de 27/09/1983

Sem revogação expressa

Transfere, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria dos Transportes para o Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.