Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.925, de 23/04/1981

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a transferir à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre trecho entre os Km 67 + 715 m estaca 88 e Km 66 - estaca 3 + 1,18m, do acesso de Sabaúna ao Km 65 + 955 m, da SP 66

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.