Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.095, de 05/01/1979
Sem revogação expressa
Aprova o regulamento da Lei nº 1.817, de 1978, nas matérias relativas à localização, à classificação, ao licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e sua fiscalização.
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