Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.109, de 15/07/2016

Sem revogação expressa

Altera a redação do inciso III do artigo 2° do Decreto n° 57.487, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o pagamento de horas-aula nos cursos da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza" - EFAP, da Secretaria da Educação, nas atividades especificadas