Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.807, de 08/10/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Colina, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.