Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.308, de 21/10/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de direito real de uso, sem quaisquer ônus ou encargos e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Lins, o imóvel que especifica.
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