Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 58, de 23/04/1866
Revogada
REVOGA O ART. 1º E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DAS POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, DE 9 DE ABRIL DE 1864, E DECLARA EM INTEIRO VIGOR O ART. 65 DAS POSTURAS DE 15 DE ABRIL DE 1859
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