Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 141, de 21/03/1891
Sem revogação expressa
ESTABELECE QUE AS PRAÇAS DE POLÍCIA QUE CONTAREM MAIS DE QUATRO ANOS DE SERVIÇO, TENHAM MAIS A QUARTA PARTE DOS VENCIMENTOS QUE PERCEBEM ATUALMENTE
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