Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.665, de 09/09/1932
Sem revogação expressa
SUBSTITUI O PECÚLIO DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS POR PENSÕES MENSAIS VITALÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ATINENTES À MESMA INSTITUIÇÃO
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