Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.514, de 06/10/2008

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 50075, de 4 de outubro de 2005, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, do imóvel que especifica