Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.577, de 21/07/2009
Revogada
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 54.091, de 10 de março de 2009, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Piracicaba, necessário à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos.
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