Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.987, de 03/12/1984
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o recebimento pelos Municípios das Importâncias correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de multas, juros e acréscimos, vinculados ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
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