Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 151, de 02/10/2025
Sem revogação expressa
Disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao Projeto de Lei nº 1036, de 2025, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2026.
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