Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.432, de 10/06/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S/A, bens imóveis necessários à implantação do Posto Geral de Fiscalização e Marginal de acesso da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, entre o km 94+174,67m e o km 95+232,15m, no Município e Comarca de Porto Feliz, no trecho que especifica