Art. 14
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ELEGÍVEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES (RP 6, RP 7 E RP 8) PARA 2027 Programa vinculado no PPA: 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional Plano/Projeto/Ação Estruturante Ação Orçamentária Associada LABBIM: Laboratório para a Transformação Digital da Indústria da Construção 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial Capacitação de Mão de Obra Industrial 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial Empreendedoras Tech: Aceleração de Negócios Inovadores Liderados por Mulheres 20TT - Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços E-Commerce.BR: Fortalecimento do Comércio Eletrônico Regional 20TT - Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços Industrialização e Fortalecimento das Cadeias da Bioeconomia do Campo e da Floresta 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria Industrialização de Cooperativas de Catadoras e Catadores 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria Reinventa.BR: Programa de Aceleração de Indústrias para Inovação Aberta 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Levantamento de Custos Regulatórios 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Estruturação da Estratégia Nacional de Competitividade e Ambiente de Negócios 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Acesso a normas infralegais no Portal da Regulação 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Programa de atração de Empresas para novos investimentos em ZPEs 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Interiorização da Lei de Informática: Hubs de Inovação no Interior do Amazonas 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Infraestrutura Urbana e Logística para o Distrito Industrial da Zona Franca de Manaus 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Promoção Comercial e Atração de Investimentos para a Zona Franca de Manaus em São Paulo 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Cidades Inteligentes da Amazônia 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Fomento e Apoio à Produção Regional 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Apoio à Infraestrutura para Desenvolvimento Econômico 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Apoio à Capacitação de Recursos Humanos 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Apoio ao Turismo 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento - P&D 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Apoio à Criação e Difusão de Informação e Conhecimento 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa urismo 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento - P&D 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Apoio à Criação e Difusão de Informação e Conhecimento 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Inmetro Digital - Monitoramento Inteligente de Cronotacógrafos 214J - Fiscalização em Metrologia e Qualidade Plataforma Brasileira para Identificação e Rastreabilidade de Madeiras 214I - Gestão da Metrologia Legal e de Avaliação da Conformidade ANEXO II DADOS GERAIS DOS PLANOS, PROJETOS E AÇÕES PREVISTOS NO ANEXO I E RESPECTIVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E ENTIDADES VINCULADAS, CONFORME PPA 2024-2027 Programa 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional Objetivo Geral: Ampliar a inovação, a produtividade e a competitividade em direção a uma economia verde, diversificada, complexa e adensada, com melhoria do ambiente de negócios e aumento da participação econômica internacional qualificada do país, com vistas ao desenvolvimento econômico e social, a promoção de trabalho, a distribuição de renda e a redução das desigualdades sociais e regionais. Objetivos Estratégicos: · Promover a industrialização em novas bases tecnológicas e a descarbonização da economia. · Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios. · Ampliar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para o fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I, a cooperação Estado-institutos de pesquisa-empresas e a cooperação internacional para superação de desafios tecnológicos e ampliação da capacidade de inovação. · Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres. · Garantir a segurança energética do país, com expansão de fontes limpas e renováveis e maior eficiência energética. · Promover a transformação digital da economia, a inclusão digital e a disseminação da Internet de alta velocidade. · Promover a maior eficiência logística com a valorização dos modais aeroviário, ferroviário, hidroviário e de navegação de cabotagem. · Ampliar a atuação do Brasil no comércio internacional de bens e serviços, diversificando a pauta e o destino das exportações brasileiras. · Ampliar a qualidade e o valor agregado dos serviços, com destaque para o turismo. · Reduzir as desigualdades regionais com maior equidade de oportunidades. · Promover a ampliação e o contínuo aperfeiçoamento das capacidades estatais com o fim de prestar serviços públicos de qualidade para a população, com o fortalecimento da cooperação federativa, para maior coesão nacional. · Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado. Objetivos específicos: · 0390 - Promover o desenvolvimento da economia verde ampliando a sua participação na indústria brasileira. · 0427 - Ampliar a produção nacional da indústria e de serviços, em bases sustentáveis, com maior valor agregado, intensidade tecnológica e inovação. · 0471 - Promover o uso da infraestrutura da qualidade como ferramenta estratégica transversal para o aumento da produtividade, competitividade e desenvolvimento econômico sustentável. os: · 0390 - Promover o desenvolvimento da economia verde ampliando a sua participação na indústria brasileira. · 0427 - Ampliar a produção nacional da indústria e de serviços, em bases sustentáveis, com maior valor agregado, intensidade tecnológica e inovação. · 0471 - Promover o uso da infraestrutura da qualidade como ferramenta estratégica transversal para o aumento da produtividade, competitividade e desenvolvimento econômico sustentável. · 0535 - Otimizar o desempenho do Sistema de Propriedade Intelectual e estimular o uso da Propriedade Intelectual como ferramenta estratégica para o alcance das políticas industrial, de inovação, de economia verde, de micro e pequenas empresas e de comércio exterior. · 0540 - Promover o aumento e a melhoria da inserção comercial do país. · 0541 - Promover a melhoria do ambiente de negócios por meio do aperfeiçoamento do sistema regulatório nacional. Público-alvo: Setor produtivo nacional, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, artesãos, setores industriais, comércio e serviços, setor exportador, investidores, trabalhadores e empreendedores. Planos, projetos e ações previstos no Anexo I e respectivas ações orçamentárias vinculadas: 214J - Fiscalização em Metrologia e Qualidade Unidade Orçamentária: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. Tipo de ação: Atividade. Produto: Fiscalização realizada. Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Consumidores e fornecedores dos produtos, serviços e instrumentos regulados pelo Inmetro. Descrição: Fiscalização em metrologia e qualidade, por meio da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), para garantir a confiabilidade nas medições e nos produtos que envolvam saúde, segurança e relações de consumo regulamentadas pelo Inmetro. Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. Abrangência do Interesse: Nacional. 214I - Gestão da Metrologia Legal e de Avaliação da Conformidade Unidade Orçamentária: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. Tipo de ação: Atividade. Produto: Laboratório mantido. Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Indústria brasileira com produtos regulamentados. Descrição: Manutenção dos laboratórios e das atividades de metrologia e avaliação da conformidade a fim de garantir a confiabilidade nas medições e nos produtos que envolvam saúde, segurança e relações de consumo regulamentadas pelo Inmetro. Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. Abrangência do Interesse: Nacional. Equipamentos: Equipamentos metrológicos destinados ao reaparelhamento dos laboratórios do Inmetro e aos laboratórios a ele associados, compreendendo sistemas compactos de espectrometria de massas com ionização ambiente e análise direta de amostras, acessórios de amostragem e de preparação de amostras, adequações laboratoriais necessárias à instalação que não configurem obra ou serviço de engenharia e acesso a sistemas de alta resolução. Modalidades de aplicação: aplicação direta (90) e transferência a instituição privada sem fins lucrativos (50). 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial Unidade Orçamentária: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta. Tipo de ação: Atividade. Produto: Iniciativa implementada. Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Setor industrial e empresas habilitadas em programas de política industrial com benefício fiscal. ncia a instituição privada sem fins lucrativos (50). 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial Unidade Orçamentária: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta. Tipo de ação: Atividade. Produto: Iniciativa implementada. Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Setor industrial e empresas habilitadas em programas de política industrial com benefício fiscal. Descrição: Promoção da capacidade competitiva do setor produtivo brasileiro para buscar a superação de gargalos das cadeias produtivas frente à dinâmica concorrencial internacional. Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. Abrangência do Interesse: Nacional. 20TT - Promoção do Desenvolvimento do Setor de Comércio e Serviços Unidade Orçamentária: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta. Tipo de ação: Atividade. Produto: Iniciativa implementada. Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Setores de comércio e serviços (agentes do comércio; empresas; órgãos e entidades que orientem as políticas e os investimentos para os setores de comércio e serviços). Descrição: Fortalecimento do desenvolvimento do setor de comércio e serviços a partir de bases tecnológicas, inovadoras e sustentáveis, em alinhamento à política de desenvolvimento industrial, considerando também a necessidade de solucionar gargalos e desafios de forma a contribuir para a competitividade do setor. Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. Abrangência do Interesse: Nacional. 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria Unidade Orçamentária: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta. Tipo de ação: Atividade. Produto: Iniciativa implementada. Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Associações industriais e empresariais; empresas do setor industrial, de comércio e de serviços; associações; startups; cooperativas de reciclagem e da bioeconomia; ICTs; estados; municípios. Descrição: Promoção do desenvolvimento da economia verde, da economia circular, da economia de impacto, da descarbonização industrial e da bioindústria, estruturando cadeias produtivas e gerando negócios de impacto social e ambiental no País e com competitividade global. Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. Abrangência do Interesse: Nacional. 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória Unidade Orçamentária: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta. Tipo de ação: Atividade. Produto: Iniciativa realizada. Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): Órgãos reguladores, entidades atuantes nos setores regulados e setor produtivo. Descrição: Promoção da competitividade e melhoria do ambiente de negócios por meio da avaliação, formulação e aprimoramento de políticas públicas e instrumentos regulatórios, incluindo ações nas áreas de política regulatória, propriedade intelectual, infraestrutura da qualidade e infraestrutura. Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. Abrangência do Interesse: Nacional. 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Unidade Orçamentária: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. Tipo de ação: Atividade. Produto: Iniciativa implementada. reas de política regulatória, propriedade intelectual, infraestrutura da qualidade e infraestrutura. Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. Abrangência do Interesse: Nacional. 210L - Promoção do Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação na área de atuação da Suframa Unidade Orçamentária: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. Tipo de ação: Atividade. Produto: Iniciativa implementada. Beneficiário (público beneficiado pela ação, conforme cadastro no SIOP): O sistema produtivo do Polo Industrial de Manaus, as empresas que utilizam insumos regionais nas Áreas de Livre Comércio e as organizações dos setores industrial, comercial e de serviços, as instituições científicas e tecnológicas da região amazônica, bem como a população dos estados e municípios na área de atuação da Suframa. Descrição: Apoio e estímulo a programas, projetos e iniciativas e elaboração de estudos na área de atuação da Suframa para promover o desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e de inovação. Forma de implementação: Direta ou Descentralizada. Abrangência do Interesse: Regional (localizador Região Norte), com beneficiários restritos à área de que trata o art. 6º. ANEXO III PROJETOS PREVISTOS LOCALIZADOS EM REGIÃO METROPOLITANA Projetos previstos, ainda não iniciados, localizados em região metropolitana, para os fins do inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024: Projeto previsto Ação Orçamentária UF Região metropolitana Revitalização e Expansão da Infraestrutura Urbana e Logística do Distrito Industrial da ZFM 210L AM Região Metropolitana de Manaus