Estabelece critérios e orientações para a execução orçamentária e financeira, no âmbito da Advocacia-Geral da União, das programações oriundas de emendas parlamentares individuais, de bancada estadual ou do Distrito Federal, de comissão permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, relativas ao exercício de 2027.

Art. 12. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO POR EMENDAS PARLAMENTARES Código Ação orçamentária Representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações federais AÇÕES E PROJETOS ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO POR EMENDAS PARLAMENTARES POR EIXO TEMÁTICO Temas Ação/Projeto Prioritária/Emenda Individual Interesse Nacional/Emenda Comissão Estruturante/Emenda de Bancada INFRAESTRUTURA PATRIMONIAL Reforma da sede da AGU em Boa Vista (RR) SIM Projeto de adequação e reforma da sede da AGU em Santarém (PA) SIM Projeto de retrofit e ampliação da Sede III da AGU em Brasília (DF) SIM Projeto executivo de estabilização elétrica da Sede III da AGU em Brasília (DF) SIM Projeto de modernização e eficiência energética do sistema de climatização da Sede III da AGU em Brasília (DF) SIM Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU em Volta Redonda (RJ) SIM Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU em Petrópolis (RJ) SIM Adaptação, modernização e acessibilidade das unidades PSU e PSF em Campinas (SP) SIM Adequações da sede da AGU em Porto Alegre (RS) para a modernização dos espaços do auditório e da cobertura da edificação SIM Substituição dos equipamentos de ar-condicionado na sede da AGU em Florianópolis (SC) SIM Projeto de arquitetura e construção visando à integração das unidades da AGU em Sergipe (SE) SIM Construção da nova sede integrada da AGU em Sergipe (SE) SIM SIM Reforma, modernização e acessibilidade nas unidades da AGU em Natal (RN) SIM Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU em Alagoas (AL) SIM Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU no Maranhão (MA) SIM Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU na Paraíba (PB) SIM Reforma, modernização e acessibilidade das unidades da AGU no Piauí (PI) SIM DIVERSIDADE E INCLUSÃO SOCIAL Programa Esperança Garcia II SIM SIM Programa Língua Indígena Viva no Direito SIM SIM Projeto de adaptação, modernização e acessibilidade das sedes da AGU em Brasília (DF) SIM Diálogos pela diversidade e participação social SIM Programa de mentoria, acolhimento e permanência de membros e servidores negros e indígenas SIM SIM Desenvolvimento de lideranças femininas na GU SIM SIM Atualização e manutenção da Plataforma JurisRacial SIM SIM Projeto 60+: envelhecimento, memória e protagonismo no serviço público SIM SIM AGU 60+: diversidade geracional e combate ao etarismo SIM SIM CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL Programa "Escola da AGU vai à escola" SIM SIM Projeto EVA (Escola da AGU) SIM SIM Projeto Agenda de Ação: segurança jurídica em contratações sustentáveis SIM SIM SUSTENTABILIDADE SOCIOECONÔMICA E AMBIENTAL Plataforma de Legislação Ambiental e Climática Brasileira e Latino-Americana - AGU & ALAP SIM SIM Ampliação das usinas fotovoltaicas na sede da AGU em Salvador (BA) SIM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO Blockchain para controle patrimonial no setor público SIM SIM Projeto de IA soberana da AGU SIM SIM Projeto Defesa Digital da União SIM SIM Projeto Modernização do Ambiente de Trabalho Digital SIM SIM Programa de acessibilidade digital do Super Sapiens SIM SIM COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Apoio à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) SIM SIM Desenvolvimento da plataforma de comunicação segura da Rede GlobE SIM SIM Blockchain para controle patrimonial no setor público SIM SIM Projeto de IA soberana da AGU SIM SIM Projeto Defesa Digital da União SIM SIM Projeto Modernização do Ambiente de Trabalho Digital SIM SIM Programa de acessibilidade digital do Super Sapiens SIM SIM COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Apoio à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) SIM SIM Desenvolvimento da plataforma de comunicação segura da Rede GlobE SIM SIM Realização no Brasil de reunião do Comitê Diretor ( Steering Committee ) da Rede GlobE SIM SIM A descrição e o detalhamento completo das iniciativas encontram-se disponíveis na Cartilha de Emendas Parlamentares da AGU 2027, constante no sítio eletrônico oficial da AGU. DEFINIÇÃO DOS EIXOS TEMÁTICOS 1) Infraestrutura patrimonial 1.1) Intervenções prediais e construtivas: execução de obras civis de construção, reforma, modernização e recuperação estrutural em edifícios próprios e sedes da AGU. 1.2) Planejamento de engenharia: elaboração de diagnósticos prediais, estudos preliminares e projetos executivos de arquitetura e engenharia nas unidades da AGU. 1.3) Acessibilidade e eficiência operacional: adequação de edifícios às normas técnicas de acessibilidade (supressão de barreiras físicas e rotas acessíveis) e substituição de sistemas elétricos e de climatização obsoletos por equipamentos com eficiência energética nas unidades da AGU. 1.4) Otimização de custos: integração física de unidades descentralizadas da AGU em imóveis próprios para eliminar despesas com locação de espaço. 2) Diversidade e inclusão social 2.1) Ações afirmativas e formação: concessão de auxílios financeiros, mentoria e cursos preparatórios para ampliar a entrada de grupos vulnerabilizados nas carreiras jurídicas de Estado. 2.2) Pluralidade linguística e acesso à Justiça: tradução e difusão de diplomas constitucionais, convenções internacionais e objetivos ambientais para línguas originárias. 2.3) Inclusão, equidade e acessibilidade: implementação de adaptações físicas e comunicacionais em edifícios, criação de programas de aceleração de carreiras e liderança feminina, e desenvolvimento de estratégias de diversidade geracional e combate ao etarismo na AGU. 2.4) Gestão de conhecimento e dados: manutenção de plataformas digitais com acervo normativo e jurisprudencial antirracista, criação de observatórios de equidade e implantação de projetos-piloto de suporte ao cuidado de dependentes. 3) Capacitação e desenvolvimento profissional 3.1) Educação para a cidadania: ações pedagógicas diretas e distribuição de material informativo a estudantes da rede pública para promoção de valores democráticos e conhecimento sobre o papel da AGU. 3.2) Ensino virtual e escalabilidade: investimento em infraestrutura tecnológica e servidores dedicados para consolidar a plataforma de aprendizagem virtual corporativa da AGU, garantindo suporte ao crescimento do acervo educacional e atendimento simultâneo a diversos usuários. 3.3) Formação em contratações sustentáveis: capacitação nacional de agentes e gestores públicos da AGU para a aplicação segura de critérios socioambientais e climáticos em licitações e contratações administrativas. 4) Sustentabilidade socioeconômica e ambiental 4.1) Transição energética: ampliação de usinas fotovoltaicas e da capacidade instalada de geração solar em imóveis da AGU, promovendo a redução do consumo de energia da rede e a descarbonização. ação em contratações sustentáveis: capacitação nacional de agentes e gestores públicos da AGU para a aplicação segura de critérios socioambientais e climáticos em licitações e contratações administrativas. 4) Sustentabilidade socioeconômica e ambiental 4.1) Transição energética: ampliação de usinas fotovoltaicas e da capacidade instalada de geração solar em imóveis da AGU, promovendo a redução do consumo de energia da rede e a descarbonização. 4.2) Governança e transparência normativa: desenvolvimento de repositórios digitais públicos e multilíngues para reunião, consulta e harmonização de legislações ambientais e climáticas. 5) Tecnologia da informação e inovação 5.1) Gestão de dados e inteligência artificial: implantação de ambiente físico seguro e servidores de alta performance para o processamento local e confidencial de inteligência artificial na AGU sobre teses e dados jurídicos da União. 5.2) Segurança cibernética: fortalecimento das barreiras digitais na AGU por meio de ferramentas de proteção de perímetro, centro de monitoramento ininterrupto de incidentes e balanceamento de rede. 5.3) Inclusão digital e modernização: garantia de acessibilidade universal em sistemas corporativos internos, modernização do parque de computadores e estações de trabalho, e desenvolvimento de soluções em tecnologia descentralizada para auditoria e controle patrimonial da AGU. 6) Cooperação internacional 6.1) Proteção dos direitos humanos: fortalecimento do compromisso nacional com a promoção e a proteção dos direitos humanos por meio das sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). 6.2) Combate à corrupção transnacional: fortalecimento do protagonismo brasileiro na governança jurídica global e no combate à corrupção transnacional, com foco no desenvolvimento da Plataforma de Comunicação Segura da Rede GlobE (UNODC), por meio da AGU. ANEXO II OBJETIVOS PREVISTOS PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 (PLANO PLURIANUAL — PPA) 1) Objetivos estratégicos Aperfeiçoar o sistema de justiça para ampliação do acesso e exercício de direitos. Atuar na defesa da soberania, do território nacional e dos interesses nacionais. Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado. 2) Objetivo geral 1273 - Promover a defesa da democracia e preservar a legitimação dos Poderes, por meio da representação da União e de suas entidades, e construir soluções inovadoras que contribuam para a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas. 3) Objetivo específico 0194 - Prestar consultoria e assessoramento jurídico proativo, propositivo e uniforme. 0195 - Prevenir e reduzir a litigiosidade. 0197 - Promover a defesa jurídica coordenada e assertiva.