Preâmbulo
PORTARIA CJF Nº 546, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 > Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2026. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, e CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências, CONSIDERANDO o relatório de descentralização da Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento, de 13 de agosto de 2026, na Ação 00SA, em favor da Justiça Federal, suplementação no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), e CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF n. 557, 28 de agosto de 2026, que abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Resolve: