Preâmbulo
DECRETO Nº 13.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Preâmbulo · Decreto
Regulamenta o art. 79, caput , inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas.
Vigência não confirmada
DECRETO Nº 13.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
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