Art. 3º
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º · Portaria
Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Costeira do Pirajubaé, Código SC0112001, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina.
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 2.180, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
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