Art. 1º · Portaria

Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Costeira do Pirajubaé, Código SC0112001, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina.

Vigência não confirmada

PORTARIA Nº 2.180, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 1º

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Pesqueiro Costeira do Pirajubaé, código SC0112001, com área estimada de 64,6669 ha (sessenta e quatro hectares, sessenta e seis ares e sessenta e nove centiares), localizado no Município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, com capacidade prevista de 300 (trezentas) unidades familiares.

Preâmbulo Art. 2º

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