Art. 1º
Art. 1° Convocar, em sessão extraordinária, reunião do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2026, às 15h, nas dependências do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco "O" - 2º Andar - Sala 202, Edifício Órgãos Centrais - Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para analisar e votar as proposições de edição de súmulas apresentadas com fundamento nos arts. 124 e 126 do RICARF e constantes do Anexo I desta portaria.