Art. 1º
Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Rio Bonito do Iguaçu/PR para a execução de ações de Recuperação das metas 01 e 02, licitadas, descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo Sei n.º 59053.023772/2025-11, no valor de R$ 4.563.000,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta e três mil reais).