Art. 1º
Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Luziânia/GO para a execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo Sei n.º 59053.024451/2026-15, no valor de R$ 863.864,27 (oitocentos e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos).