Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Águas de Ipameri SPE S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO Titular do Projeto Águas de Ipameri SPE S.A. CNPJ 43.547.497/0001-75 Nome do Projeto Ampliação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Ipameri/GO Descrição do Projeto O projeto tem por finalidade a universalização do acesso à água tratada e a implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário na área urbana da sede de Ipameri e no Distrito de Domiciano Ribeiro. O município possui população estimada em 28.334 habitantes, sendo 22.368 na sede e 723 pessoas de população estimada em 2025 no distrito de Domiciano Ribeiro. As intervenções buscam atender às metas do contrato de concessão, do Plano Municipal de Saneamento Básico e aos critérios estabelecidos pela legislação do REIDI, promovendo impacto direto sobre os indicadores de saúde pública, sustentabilidade ambiental e eficiência operacional. Setor Saneamento Básico Modalidade Abastecimento de água e esgotamento sanitário Local de implantação do projeto Ipameri/GO Processo Administrativo 80000.005459/2025-03 BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI Valor do Investimento sem aplicação do REIDI R$ 118.513.963,92 Bens R$ 42.908.127,31 Serviços R$ 66.721.261,18 Outros R$: 8.884.575,43 Valor do Investimento com aplicação do REIDI R$ 107.551.422,26 Bens R$ 38.939.125,53 Serviços R$ 60.549.544,53 Outros R$: 8.062.752,20 Benefício Estimado com REIDI R$ 10.962.541,66