Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela QLUZ JOINVILLE CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A..

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO(Parágrafo único do art. 6º, combinado com o inciso I do art. 8º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024) Titular do Projeto QLUZ JOINVILLE CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A. CNPJ 61.028.727/0001-71 Relação de Pessoas Jurídicas e percentual de participação na concessão QLuz Participações Joinville LTDA.: 85%; Quantum Engenharia LTDA.: 10%; e Tradetek Soluções em Iluminação Pública e Infraestrutura LTDA.: 5% Setor prioritário Iluminação Pública Local de Implantação do Projeto Joinville/SC Objeto do Projeto de Investimento Apoiar a prestação dos serviços de iluminação nas vias pública do município de Joinville/SC Objetivo do Projeto de Investimento Promover a atualização tecnológica e o consequente aumento da eficiência energética do sistema de iluminação pública do município Modalidade enquadrada Modernização Benefícios sociais ou ambientais advindos da implementação do projeto Promover a eficiência energética por meio da substituição de luminárias por dispositivos mais econômicos e sustentáveis, e incentivar a utilização dos logradouros públicos pelos 616.317 habitantes do município Data de início efetivo do Projeto de Investimento 25/07/2025 Data de encerramento do Projeto de Investimento 20/09/2037 Prazo para Implantação do Projeto de Investimento 148 meses Descrição da fase atual do Projeto de Investimento 45% modernizado Volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do Projeto de Investimento R$ 74.257.388,40 Volume máximo de recursos enquadrados para a emissão dos valores mobiliários R$ 70.000.000,00 (94,26% do valor total do projeto) Processo Administrativo 80000.008417/2025-16