Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela STYLUX CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SPE S.A.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO(Parágrafo único do art. 6°, combinado com o inciso I do art. 8° do Decreto n° 11.964, de 26 de março de 2024) Titular do Projeto STYLUX CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SPE S.A. CNPJ 57.084.326/0001-61 Relação de Pessoas Jurídicas e percentual de participação na concessão STYLUX GREENTECH SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO E ENERGIA S.A. - 100% Setor prioritário Iluminação Pública Local de Implantação do Projeto Teixeira de Freitas - BA Objeto do Projeto de Investimento Apoiar a prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas do município de Teixeira de Freitas - BA. Objetivo do Projeto de Investimento Promover a atualização tecnológica e o consequente aumento da eficiência energética do sistema de iluminação pública do município. Modalidade enquadrada Ampliação e Modernização Benefícios sociais ou ambientais advindos da implementação do projeto Promover a eficiência energética por meio da substituição de luminárias por dispositivos mais econômicos e sustentáveis, e incentivar a utilização dos logradouros públicos pelos 153.738 habitantes do município. Data de início efetivo do Projeto de Investimento 01/01/2026 Data de encerramento do Projeto de Investimento 01/01/2027 Prazo para Implantação do Projeto de Investimento 12 meses Descrição da fase atual do Projeto de Investimento 43,39% Volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do Projeto de Investimento R$ 21.825.289,00 Volume máximo de recursos enquadrados para a emissão dos valores mobiliários R$ 19.200.000,00 (87,97%) Processo Administrativo 80000.002488/2026-96