Art. 2º
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 2º · Portaria
Altera a Portaria ALF/STS n° 209, de 30 de julho de 2026, que dispõe sobre os prazos para a solicitação de transferências de cargas dos recintos dos operadores portuários para os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e dá outras providências.
Vigência não confirmada
PORTARIA ALF/STS Nº 211, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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