Agravo nº 00012031620115200006
Processo nº 0001203-16.2011.5.20.0006
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
5ª Turma
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS
VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA DE REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA.
1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em
violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam
normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST
ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de
delimitação de valores atualizados por ocasião da interposição do agravo de petição
encontra regência infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT), desautorizando o
processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão
recorrida, com acréscimo de fundamentos.
Agravo conhecido e desprovido.
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