Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000875520135060018
Processo nº 0000087-55.2013.5.06.0018
Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
1ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. TEMAS 725 E 383
DA TABELA DE TESES DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONTIDOS NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. EXERCÍCIO DE
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). Trata-se de processo que retorna a esta
Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação. No caso em apreço, todavia,
constata-se existirem óbices processuais ao conhecimento do Recurso de Revista, pois a não
observância dos requisitos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I e
III, da CLT, inviabiliza o conhecimento apelo, e, por conseguinte, o avanço na análise do
mérito da controvérsia. Assim, não há falar-se no exercício do juízo de retratação.
Acórdão mantido.
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