Agravo nº 00013170220175050025
Processo nº 0001317-02.2017.5.05.0025
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
5ª Turma
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE
TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL (ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT). ÓBICE PROCESSUAL.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº
13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,
consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do
acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da
matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal
Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou
contrariedades invocadas em seu apelo. 2
. No caso, nas razões de revista, a parte deixou de transcrever a totalidade dos
fundamentos consignados pelo juízo "a quo", notadamente, as premissas fáticas do caso
concreto, o que inviabiliza a verificação do adequado prequestionamento da questão em
debate. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos.
Agravo conhecido e desprovido.
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