Agravo nº 00011975320165050102
Processo nº 0001197-53.2016.5.05.0102
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
5ª Turma
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INTERVALO
INTRAJORNADA - PREVISÃO DE REDUÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL. ADICIONAL
APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DO ADICIONAL LEGAL DE 50%.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1.
Conforme destacado pelo TRT, "não havendo previsão normativa específica prevendo
adicional mais favorável, aplica-se o adicional legal de 50% para cômputo das horas de
intervalo". 2. Com efeito, os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados
restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil, razão pela qual não há espaço
para a pretendida aplicação dos adicionais de 70% e 100%, previstos para as horas extras,
para o cálculo das horas decorrentes dos intervalos intrajornadas. 3
. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos.
Agravo conhecido e desprovido
.
Inteiro teor disponível
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