TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10005292520225020042

Processo nº 1000529-25.2022.5.02.0042

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Prorrogação do Horário Noturno · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

Intervalo Intrajornada Décimo Terceiro Salário Proporcional FGTS Prorrogação do Horário Noturno Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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