TSTProcedenteJulgamento: 22/08/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10002692620185020320

Processo nº 1000269-26.2018.5.02.0320

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Terceirização/Tomador de Serviços · Contribuição Assistencial · Reflexos

Multa do Artigo 467 da CLT Correção Monetária Terceirização/Tomador de Serviços Contribuição Assistencial Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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