TSTImprocedenteJulgamento: 17/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001720520165020382

Processo nº 1000172-05.2016.5.02.0382

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa do Artigo 467 da CLT Correção Monetária Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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