TSTImprocedenteJulgamento: 20/04/2005

Embargos de Declaração Cível nº 00448005720025150081

Processo nº 0044800-57.2002.5.15.0081

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Turno Ininterrupto de Revezamento · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Contribuição Confederativa

Turno Ininterrupto de Revezamento Descontos Salariais - Devolução Multa de 40% do FGTS Contribuição Confederativa

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Como os tribunais decidem: Turno Ininterrupto de Revezamento

26% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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