TSTProcedenteJulgamento: 23/10/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00212543420165040001

Processo nº 0021254-34.2016.5.04.0001

Gabinete da Presidencia

Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Auxílio/Tíquete Alimentação

Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Plano de demissão Voluntária/Incentivada Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Programa de Desligamento Voluntário (PDV)

13% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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