TSTImprocedenteJulgamento: 07/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208988420225040015

Processo nº 0020898-84.2022.5.04.0015

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Saldo de Salário

Multa do Artigo 467 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Aviso Prévio Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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