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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106064620185150024

Processo nº 0010606-46.2018.5.15.0024

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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