TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2019

Embargos de Declaração Cível nº 00056872720145010482

Processo nº 0005687-27.2014.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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