TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00019963320145030002

Processo nº 0001996-33.2014.5.03.0002

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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