TSTNão conhecidoJulgamento: 15/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015661220115150145

Processo nº 0001566-12.2011.5.15.0145

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Restituição / Indenização de Despesa · Aplicabilidade · Restituição / Indenização de Despesa

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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