TSTNão conhecidoJulgamento: 27/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015413220245120046

Processo nº 0001541-32.2024.5.12.0046

Gabinete da Presidencia

FGTS · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional

FGTS Aviso Prévio Adicional de Insalubridade Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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