TSTNão conhecidoJulgamento: 31/10/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008016920115090028

Processo nº 0000801-69.2011.5.09.0028

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Assistenciais · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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26% procedente4% parcialmente procedente46% improcedente

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