TSTNão conhecidoJulgamento: 23/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000041720245080109

Processo nº 0000004-17.2024.5.08.0109

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Levantamento do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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